HC 1013248 - DECISAO

HC 1013248 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; adicionalmente, no mérito fático o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto nº 12.338/2024 de 1/6 da pena para cada sanção imposta, visto que, embora a limitação de final de semana tivesse sido cumprida, a prestação pecuniária teve apenas 1 de 10 parcelas pagas (10%), insuficiente para o indulto, justificando a manutenção do acórdão que cassou a concessão do benefício.

Parties
Paciente: ADEMAR BRUNO RODRIGUES; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Penas Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Interpretação Normativa, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Penas Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Interpretação Normativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR BRUNO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação do Decreto de indulto quanto ao cumprimento de 1/6 da pena por cada sanção imposta
  3. 3 se o cumprimento parcial da prestação pecuniária autoriza a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; adicionalmente, no mérito fático o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto nº 12.338/2024 de 1/6 da pena para cada sanção imposta, visto que, embora a limitação de final de semana tivesse sido cumprida, a prestação pecuniária teve apenas 1 de 10 parcelas pagas (10%), insuficiente para o indulto, justificando a manutenção do acórdão que cassou a concessão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.