REsp 2199445 - DECISAO

REsp 2199445 - DECISAO

Parties
Recorrente: MAYLON ANDRE SILVERIO FARIA; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Crime Hediondo, Hipossuficiência Econômica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Crime Hediondo Hipossuficiência Econômica

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Parties

MAYLON ANDRE SILVERIO FARIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 alcança a pena de multa imposta a condenado por crime hediondo
  2. 2 Se a alegada hipossuficiência econômica do condenado autoriza a concessão do indulto da pena de multa