HC 1009118 - DECISAO

HC 1009118 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via, sendo verificado que, de acordo com os elementos dos autos e o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (art. 7º), não estão preenchidos os requisitos objetivos para concessão do indulto (soma das penas até 25/12/2024 e ocorrência de crime com violência ou grave ameaça), motivo pelo qual não se pode reformar o acórdão impugnado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR ALCIDES CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Cabimento De Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Comutação De Pena Cabimento De Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

VICTOR ALCIDES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 quanto aos requisitos objetivos para concessão do indulto
  3. 3 soma das penas até 25/12/2024 para fins de indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via, sendo verificado que, de acordo com os elementos dos autos e o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (art. 7º), não estão preenchidos os requisitos objetivos para concessão do indulto (soma das penas até 25/12/2024 e ocorrência de crime com violência ou grave ameaça), motivo pelo qual não se pode reformar o acórdão impugnado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.