HC 1014186 - DECISAO

HC 1014186 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de ilegalidade: o Tribunal local concluiu que o paciente está excluído do indulto por condenações por crimes violentos e não preencheu o requisito temporal previsto para comutação no art. 13 do Decreto n. 12.338/2024 (reincidente não havia cumprido 1/4 da pena total em 25/12/2024), sendo a reanálise da matéria dependente de reexame probatório, o que não é possível em habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: EMERSON PEREIRA DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Reincidência, Interpretação Restritiva
Execução Penal Direito Penal Indulto Comutação De Pena Reincidência Interpretação Restritiva

Case Brief

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Parties

EMERSON PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto natalino
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de comutação de pena a reincidente
  3. 3 Verificação dos requisitos temporais (cumprimento de fração da pena)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de ilegalidade: o Tribunal local concluiu que o paciente está excluído do indulto por condenações por crimes violentos e não preencheu o requisito temporal previsto para comutação no art. 13 do Decreto n. 12.338/2024 (reincidente não havia cumprido 1/4 da pena total em 25/12/2024), sendo a reanálise da matéria dependente de reexame probatório, o que não é possível em habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.