HC 1024077 - DECISAO

HC 1024077 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade a ser sanada de ofício porque a condenação por art. 129, § 13, do Código Penal enquadra-se na vedação do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024, que, ao remeter à Lei n. 11.340/2006, abrange crimes praticados em contexto de violência doméstica e impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Execução Penal, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Violência Doméstica Execução Penal Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Alcance do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024 quanto aos crimes impeditivos do indulto
  3. 3 Se o art. 129, § 13, do Código Penal configura crime abrangido pela vedação ao indulto por se inserir no contexto da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade a ser sanada de ofício porque a condenação por art. 129, § 13, do Código Penal enquadra-se na vedação do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024, que, ao remeter à Lei n. 11.340/2006, abrange crimes praticados em contexto de violência doméstica e impede a concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.