HC 1023419 - DECISAO

HC 1023419 - DECISAO

Deferir a comutação seria indevido porque o paciente foi condenado por crime enquadrado como hediondo à luz da legislação vigente e do Decreto Presidencial aplicável (Decreto n. 12.338/2024), a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto, há vedação legal e normativa à concessão do benefício para o tipo penal em questão, e o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena não foi comprovado; assim, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: RENAN SANTOS PERSEGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Hediondez Aplicação Temporal Da Lei

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Parties

RENAN SANTOS PERSEGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 13.964/2019 para fins de hediondez
  2. 2 data de aferição da hediondez para fins de indulto e comutação
  3. 3 cumprimento do requisito objetivo de 2/3 da pena

Ratio Decidendi

Deferir a comutação seria indevido porque o paciente foi condenado por crime enquadrado como hediondo à luz da legislação vigente e do Decreto Presidencial aplicável (Decreto n. 12.338/2024), a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto, há vedação legal e normativa à concessão do benefício para o tipo penal em questão, e o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena não foi comprovado; assim, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.