HC 1018744 - DECISAO

HC 1018744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada e, em análise de mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois o art. 1º, I, do Decreto 12.338/2024 veda indulto/comutação a condenados por crime hediondo, e a natureza do crime deve ser aferida no momento da entrada em vigor da norma concessiva do benefício, entendimento pacificado na jurisprudência invocada.

Parties
Paciente: SERGIO SENCIANI GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Legalidade, Decreto Presidencial 12.338/2024, Lei 13.964/2019, Lei 8.072/1990
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO SENCIANI GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 ao pedido de comutação
  2. 2 Vedação de indulto/comutação para crimes hediondos
  3. 3 Momento temporal para aferição da natureza do crime (data da norma concessiva)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada e, em análise de mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois o art. 1º, I, do Decreto 12.338/2024 veda indulto/comutação a condenados por crime hediondo, e a natureza do crime deve ser aferida no momento da entrada em vigor da norma concessiva do benefício, entendimento pacificado na jurisprudência invocada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se