HC 1024370 - DECISAO

HC 1024370 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade: o paciente não atende ao requisito objetivo do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 por ultrapassar o limite de cinco anos de pena acumulada e há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo; jurisprudência do STF e do STJ (interpretação do art. 11, parágrafo único) impõe indeferimento do indulto, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: LUIZ CESAR DE MARTINI FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

LUIZ CESAR DE MARTINI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto nos casos de unificação de penas
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade: o paciente não atende ao requisito objetivo do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 por ultrapassar o limite de cinco anos de pena acumulada e há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo; jurisprudência do STF e do STJ (interpretação do art. 11, parágrafo único) impõe indeferimento do indulto, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal