HC 1024537 - DECISAO

HC 1024537 - DECISAO

Não foi verificada flagrante ilegalidade; não houve comprovação de reparação do dano por ato voluntário exigida para o arrependimento posterior previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; a simples representação pela Defensoria Pública, sem indícios de arrependimento ou vontade de reparar o dano, não autoriza o reconhecimento do indulto, razão pela qual o habeas corpus não conheceu.

Parties
Paciente: ROGERIO IZIDORO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Presunção De Hipossuficiência, Habeas Corpus Substitutivo, Reparação Do Dano, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Arrependimento Posterior Presunção De Hipossuficiência Habeas Corpus Substitutivo Reparação Do Dano +1 more

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Parties

ROGERIO IZIDORO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Requisito do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal) e da voluntariedade na reparação do dano

Ratio Decidendi

Não foi verificada flagrante ilegalidade; não houve comprovação de reparação do dano por ato voluntário exigida para o arrependimento posterior previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; a simples representação pela Defensoria Pública, sem indícios de arrependimento ou vontade de reparar o dano, não autoriza o reconhecimento do indulto, razão pela qual o habeas corpus não conheceu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.