HC 1011243 - DECISAO

HC 1011243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio (inadmissível salvo flagrante ilegalidade) e porque não se verifica ilegalidade flagrante; a Corte de origem aplicou corretamente o Decreto n. 12.338/2024 ao somar as penas do paciente (total de 8 anos e 4 meses), o que afasta o preenchimento dos requisitos do art. 9º, II, do Decreto para declaração do indulto.

Parties
Paciente: MARCELO MASCARENHAS VASILLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Agravo Em Execução, Soma De Penas, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Indulto Execução Penal Agravo Em Execução Soma De Penas Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

MARCELO MASCARENHAS VASILLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do Decreto n. 12.338/2024 quanto à soma das penas para concessão do indulto
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio (inadmissível salvo flagrante ilegalidade) e porque não se verifica ilegalidade flagrante; a Corte de origem aplicou corretamente o Decreto n. 12.338/2024 ao somar as penas do paciente (total de 8 anos e 4 meses), o que afasta o preenchimento dos requisitos do art. 9º, II, do Decreto para declaração do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.