AREsp 2822590 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (conclusão alinhada à jurisprudência do STJ), sendo aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que obriga o relator a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA SILVA SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Indulto Execução Penal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

JEFFERSON DA SILVA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182 do STJ e pelo princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023 ao caso concreto (indulto natalino)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (conclusão alinhada à jurisprudência do STJ), sendo aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que obriga o relator a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.