HC 981588 - DECISAO

HC 981588 - DECISAO

A Corte reiterou a ordem liminar anterior e determinou que o Juízo da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Manaus/AM, no prazo improrrogável de 5 dias, dê integral e imediato cumprimento à ordem concedida de ofício, reapreciando o pedido de indulto em favor do paciente, desconsiderando exigências não previstas no Decreto nº 11.846/2023; a imposição de requisitos estranhos ao decreto e à decisão desta Corte configura resistência ao cumprimento da ordem judicial e ofensa à legalidade e à autoridade das decisões judiciais, justificando a determinação de cumprimento e a comunicação às instâncias administrativas para apuração de responsabilidade.

Parties
Paciente: BRUNO DAYVISON LIMA DE SALES; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Petição De Cumprimento De Decisão Liminar / Decisão
Outcome
Reiterada a decisão de fls. 174-178 (e-STJ) e determinada a intimação e o cumprimento imediato da ordem pelo Juízo da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Manaus/AM no prazo de 5 dias.
Legal Topics
Indulto, Cumprimento De Decisão Judicial, Decreto Nº 11.846/2023, Desobediência Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Indulto Cumprimento De Decisão Judicial Decreto Nº 11.846/2023 Desobediência Judicial

Case Brief

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Parties

BRUNO DAYVISON LIMA DE SALES

Paciente

Juízo da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Manaus/AM

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Petição De Cumprimento De Decisão Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão liminar do STJ
  2. 2 imposição de requisitos não previstos no Decreto nº 11.846/2023 pelo juízo de origem
  3. 3 competência do STJ para determinar o cumprimento de sua ordem ou, subsidiariamente, conceder o indulto

Ratio Decidendi

A Corte reiterou a ordem liminar anterior e determinou que o Juízo da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Manaus/AM, no prazo improrrogável de 5 dias, dê integral e imediato cumprimento à ordem concedida de ofício, reapreciando o pedido de indulto em favor do paciente, desconsiderando exigências não previstas no Decreto nº 11.846/2023; a imposição de requisitos estranhos ao decreto e à decisão desta Corte configura resistência ao cumprimento da ordem judicial e ofensa à legalidade e à autoridade das decisões judiciais, justificando a determinação de cumprimento e a comunicação às instâncias administrativas para apuração de responsabilidade.

Court Disposition

Reiterada a decisão de fls. 174-178 (e-STJ) e determinada a intimação e o cumprimento imediato da ordem pelo Juízo da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Manaus/AM no prazo de 5 dias.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Manaus/AM que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, dê integral e imediato cumprimento à ordem concedida de ofício, reapreciando o pedido de indulto formulado em favor do paciente.
  • Oficiar, com a máxima urgência e por meio eletrônico, a Presidência e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, bem como o Juízo de primeiro grau, para ciência e imediato cumprimento.