HC 985900 - DECISAO

HC 985900 - DECISAO

Verificada divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.336 e REsp n. 2.195.927/SP), restou configurado constrangimento ilegal; assim, apesar de entender que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o indulto em favor do paciente relativamente ao crime de tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: JONATHAN FERREIRA MENEZES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de fls. 15/16 que concedeu o indulto ao paciente em relação ao crime de tráfico privilegiado.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Jurisprudência Uniformizadora
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Jurisprudência Uniformizadora

Case Brief

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Parties

JONATHAN FERREIRA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa no caso de condenação por tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 Aplicação e interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e suas vedações
  3. 3 Conflito entre acórdão do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.336)

Ratio Decidendi

Verificada divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.336 e REsp n. 2.195.927/SP), restou configurado constrangimento ilegal; assim, apesar de entender que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o indulto em favor do paciente relativamente ao crime de tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de fls. 15/16 que concedeu o indulto ao paciente em relação ao crime de tráfico privilegiado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença de fls. 15/16 que concedeu o indulto ao paciente em relação ao crime de tráfico privilegiado.