HC 1010379 - DECISAO

HC 1010379 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, provido pela legislação, e não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício. Ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente os arts. 7º e 9º do Decreto n. 12.338/2024, verificando que o requisito objetivo para concessão do indulto não foi preenchido em razão da soma das penas e da ausência de comprovação do cumprimento de dois terços das penas impeditivas.

Parties
Paciente: DIEGO DAS NEVES OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Decreto N. 12.338/2024, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Agravo Em Execução Decreto N. 12.338/2024 Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO DAS NEVES OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação dos requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024 (arts. 7º e 9º) para concessão de indulto
  3. 3 soma das penas e efeito de crimes impeditivos sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, provido pela legislação, e não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício. Ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente os arts. 7º e 9º do Decreto n. 12.338/2024, verificando que o requisito objetivo para concessão do indulto não foi preenchido em razão da soma das penas e da ausência de comprovação do cumprimento de dois terços das penas impeditivas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido