HC 1017540 - DECISAO

HC 1017540 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão de origem, sendo seu exame nesta Corte ensejador de supressão de instância e demandando dilação probatória; além disso, verificou-se ausência de desídia ou negligência na condução do incidente de execução penal, justificando o indeferimento liminar com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MAGALHAES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEXANDRE MAGALHAES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de indulto ou comutação
  2. 2 viabilidade de exame de indulto/comutação via Habeas Corpus
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão de origem, sendo seu exame nesta Corte ensejador de supressão de instância e demandando dilação probatória; além disso, verificou-se ausência de desídia ou negligência na condução do incidente de execução penal, justificando o indeferimento liminar com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.