HC 1010834 - DECISAO

HC 1010834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio inadmissível e por inexistir flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão da Corte de origem que afastou o indulto da pena de multa foi mantida por estar em conformidade com o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, uma vez que consta nos autos condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça, hipótese impeditiva do benefício.

Parties
Paciente: SÍLVIO DE ALMEIDA SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Pena De Multa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Requisitos Do Decreto Presidencial N. 11.846/2023
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Parties

SÍLVIO DE ALMEIDA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto da pena de multa nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 incidência de crime praticado com violência ou grave ameaça como impeditivo ao indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio inadmissível e por inexistir flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão da Corte de origem que afastou o indulto da pena de multa foi mantida por estar em conformidade com o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, uma vez que consta nos autos condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça, hipótese impeditiva do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.