REsp 2197515 - DECISAO

REsp 2197515 - DECISAO

Aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ, pois a orientação desta Corte está em conformidade com o acórdão recorrido; além disso, a jurisprudência pacífica interpreta o Decreto n. 11.846/2023 como vedando o indulto também à pena de multa imposta por condenação por tráfico de drogas, e a hipossuficiência econômica não foi comprovada nos autos.

Parties
Recorrente: NATHAN HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Hipossuficiência Econômica, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Hipossuficiência Econômica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NATHAN HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 sobre a pena de multa imposta por condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se a comprovação de hipossuficiência econômica autoriza a extinção da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento

Ratio Decidendi

Aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ, pois a orientação desta Corte está em conformidade com o acórdão recorrido; além disso, a jurisprudência pacífica interpreta o Decreto n. 11.846/2023 como vedando o indulto também à pena de multa imposta por condenação por tráfico de drogas, e a hipossuficiência econômica não foi comprovada nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.