HC 981588 - DECISAO

HC 981588 - DECISAO

Verificado que o juízo de origem, dentro do prazo estipulado, proferiu nova decisão de mérito reapreciando o pedido de indulto (mesmo que desfavorável), a ordem de reapreciação foi cumprida formalmente; por conseguinte, a petição que noticiou o alegado descumprimento perdeu seu objeto, devendo-se proceder às diligências subsequentes previstas na decisão (requisitar informações ao Tribunal de Justiça do Amazonas, remeter autos ao Ministério Público Federal e devolver autos conclusos).

Parties
Paciente: BRUNO DAYVISON LIMA DE SALES; Juízo De Origem: Juízo da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Manaus/AM; Magistrada: Desembargadora Onilza Abreu Gerth; Órgão a Ser Oficiado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Verificação De Cumprimento De Decisão E Determinação De Diligências (requisitar Informações E Remeter Ao Ministério Público Federal)
Outcome
Pedido da petição que noticia descumprimento indeferido; constatado o cumprimento da ordem de reapreciação por prolação de nova decisão de mérito.
Legal Topics
Indulto, Reapreciação De Pedido De Indulto, Falta Disciplinar Grave, Cumprimento De Ordem Judicial, Medida Cautelar De Comparecimento Mensal
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Parties

BRUNO DAYVISON LIMA DE SALES

Paciente

Juízo da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Manaus/AM

Juízo De Origem

Desembargadora Onilza Abreu Gerth

Magistrada

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Verificação De Cumprimento De Decisão E Determinação De Diligências (requisitar Informações E Remeter Ao Ministério Público Federal)

Legal Issues

  1. 1 se houve cumprimento da ordem para reapreciação do pedido de indulto
  2. 2 se o indeferimento do indulto pode fundamentar-se no artigo 6º do Decreto nº 11.846/2023 por existência de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Verificado que o juízo de origem, dentro do prazo estipulado, proferiu nova decisão de mérito reapreciando o pedido de indulto (mesmo que desfavorável), a ordem de reapreciação foi cumprida formalmente; por conseguinte, a petição que noticiou o alegado descumprimento perdeu seu objeto, devendo-se proceder às diligências subsequentes previstas na decisão (requisitar informações ao Tribunal de Justiça do Amazonas, remeter autos ao Ministério Público Federal e devolver autos conclusos).

Court Disposition

Pedido da petição que noticia descumprimento indeferido; constatado o cumprimento da ordem de reapreciação por prolação de nova decisão de mérito.

Orders

  • Indefiro o pleito deduzido na petição de fls. e-STJ 228-231.
  • Requisitem-se informações atualizadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, incluindo o inteiro teor do novo ato decisório e de eventuais recursos interpostos.