HC 1012544 - DECISAO

HC 1012544 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso e, portanto, não conhecido, o STJ concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais interpretou de forma excessivamente restritiva o Decreto nº 11.302/2022, aplicando cumulativamente requisitos que não se articulam no texto do decreto; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto ao paciente e declarou-se extinta sua punibilidade com base no Decreto nº 11.302/2022.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FABIANO LAPA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que concedeu o indulto, declarando extinta a punibilidade do paciente no Processo n. 0001542-66.2022.8.13.0027.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Interpretação Restritiva, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Interpretação Restritiva Competência Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO HENRIQUE FABIANO LAPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do indulto
  3. 3 nulidade por ausência de correlação entre pedido e decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso e, portanto, não conhecido, o STJ concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais interpretou de forma excessivamente restritiva o Decreto nº 11.302/2022, aplicando cumulativamente requisitos que não se articulam no texto do decreto; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto ao paciente e declarou-se extinta sua punibilidade com base no Decreto nº 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que concedeu o indulto, declarando extinta a punibilidade do paciente no Processo n. 0001542-66.2022.8.13.0027.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o indulto, declarando extinta a punibilidade do paciente no Processo n. 0001542-66.2022.8.13.0027, com base no Decreto nº 11.302/2022.