HC 1018908 - DECISAO

HC 1018908 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria era reiterativa de writ anteriormente impetrado (HC n.1017154/precedentes), não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o pedido de liminar não mereceu prosseguimento.

Parties
Paciente: KEITY MARRONE MENDES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Indulto, Atribuição Do Presidente Da República, Extinção Da Punibilidade, Homologação De Falta Grave, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Atribuição Do Presidente Da República Extinção Da Punibilidade Homologação De Falta Grave Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

KEITY MARRONE MENDES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal a quo que restabeleceu a pena desconsiderou a atribuição privativa do Presidente da República para concessão de indulto
  2. 2 Se a ausência de homologação de falta grave pelo juízo competente impede a concessão do indulto
  3. 3 Se a falta de intimação pessoal para comparecimento ao setor de fiscalização constitui óbice à concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria era reiterativa de writ anteriormente impetrado (HC n.1017154/precedentes), não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o pedido de liminar não mereceu prosseguimento.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.