HC 1007621 - DECISAO

HC 1007621 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja conhecido como substituto de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reexamine a possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 observando o critério cronológico na ordem de cumprimento das penas (em razão da aplicação da orientação jurisprudencial do STJ de que, quando todas as penas são da mesma espécie, deve prevalecer a ordem cronológica), podendo assim reavaliar se o requisito objetivo previsto no art. 7º do decreto foi atendido.

Parties
Paciente: João Antônio Marcelino de Freitas; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedido de ofício para determinar reexame pelo Juízo da Execução quanto à possibilidade de concessão de indulto observando a ordem cronológica de cumprimento das penas
Legal Topics
Indulto, Cumprimento De Pena, Art. 244 B ECA, Art. 76 Do Código Penal, Ordem Cronológica De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Cumprimento De Pena Art. 244 B ECA Art. 76 Do Código Penal +2 more

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Parties

João Antônio Marcelino de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (art. 7º e parágrafo único) quanto ao requisito do cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal para ordenar execução das penas em concurso de infrações

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja conhecido como substituto de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reexamine a possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 observando o critério cronológico na ordem de cumprimento das penas (em razão da aplicação da orientação jurisprudencial do STJ de que, quando todas as penas são da mesma espécie, deve prevalecer a ordem cronológica), podendo assim reavaliar se o requisito objetivo previsto no art. 7º do decreto foi atendido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedido de ofício para determinar reexame pelo Juízo da Execução quanto à possibilidade de concessão de indulto observando a ordem cronológica de cumprimento das penas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine a possibilidade de concessão de indulto considerando o critério cronológico na ordem de cumprimento das penas