REsp 2204838 - DECISAO

REsp 2204838 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque careceu de prequestionamento quanto à comutação, questão não apreciada pelo tribunal de origem (aplicação por analogia da Súmula n. 282/STF); ademais, o tribunal de origem fundamentou o indeferimento do indulto na ausência de preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 (não cumprimento do requisito temporal em 25/12/2023, pena total superior ao teto permissivo e não subsunção ao art. 2º, XV) justificando a manutenção da decisão.

Parties
Recorrente: ROBSON SANTANA DE ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF
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Parties

ROBSON SANTANA DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Com Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 comutação de pena prevista no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 prequestionamento de questão federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque careceu de prequestionamento quanto à comutação, questão não apreciada pelo tribunal de origem (aplicação por analogia da Súmula n. 282/STF); ademais, o tribunal de origem fundamentou o indeferimento do indulto na ausência de preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 (não cumprimento do requisito temporal em 25/12/2023, pena total superior ao teto permissivo e não subsunção ao art. 2º, XV) justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.