REsp 2189552 - DECISAO

REsp 2189552 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação das razões recursais, que não indicaram de forma clara os dispositivos violados nem demonstraram como o acórdão recorrido os teria afrontado, estando dissociadas do acórdão que concedeu o indulto com fundamento no Decreto n. 11.846/2023; aplicou-se analogicamente a Súmula 284/STF e precedentes sobre a exigência de fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Beneficiário Do Indulto: IZAIAS MIGUEL SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Decretos Presidenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Decretos Presidenciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

IZAIAS MIGUEL SANTOS PEREIRA

Beneficiário Do Indulto

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido
  2. 2 interpretação e aplicação dos decretos presidenciais de indulto (Decreto n. 11.846/2023 e Decreto n. 11.302/2022)
  3. 3 competência discricionária do Presidente da República para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação das razões recursais, que não indicaram de forma clara os dispositivos violados nem demonstraram como o acórdão recorrido os teria afrontado, estando dissociadas do acórdão que concedeu o indulto com fundamento no Decreto n. 11.846/2023; aplicou-se analogicamente a Súmula 284/STF e precedentes sobre a exigência de fundamentação suficiente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.