HC 1015911 - DECISAO

HC 1015911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade quando usado como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias ordinárias corretamente indeferiram o pedido de indulto com base nos arts. 1º, 2º e 9º do Decreto n. 11.846/2023, pois a soma das penas excedia os limites previstos e havia condenação por homicídio qualificado com violência, o que impede a concessão do benefício.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Soma Das Penas, Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Tráfico Privilegiado, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Soma Das Penas Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +3 more

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Parties

DANILO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 ao caso concreto
  3. 3 soma das penas para fins de indulto (art. 9º do Decreto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade quando usado como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias ordinárias corretamente indeferiram o pedido de indulto com base nos arts. 1º, 2º e 9º do Decreto n. 11.846/2023, pois a soma das penas excedia os limites previstos e havia condenação por homicídio qualificado com violência, o que impede a concessão do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 131-134)
  • Não conheço do habeas corpus