REsp 2216535 - DECISAO

REsp 2216535 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento autônomo e suficiente para negar o indulto (inclusive a vedação prevista no art. 1º do Decreto 11.846/2023 e a ausência de comprovação da impossibilidade econômica), e o recorrente não impugnou especificamente todos esses fundamentos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim, ausente impugnação específica, inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MARQUES MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Manifestou Se Nos Autos/amicus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Súmula 283 Do STF, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

ALEXANDRE MARQUES MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Manifestou Se Nos Autos/amicus

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 à pena de multa imposta por condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Alcance do rol de crimes impeditivos do art. 1º do Decreto 11.846/2023 em relação à pena de multa
  3. 3 Comprovação da impossibilidade econômica para pagamento da multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento autônomo e suficiente para negar o indulto (inclusive a vedação prevista no art. 1º do Decreto 11.846/2023 e a ausência de comprovação da impossibilidade econômica), e o recorrente não impugnou especificamente todos esses fundamentos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim, ausente impugnação específica, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.