HC 1007365 - DECISAO

HC 1007365 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o Decreto n. 11.302/2022, em seu art. 7º, VI, contempla o tráfico privilegiado como passível de indulto, de modo que não é possível invocar o art. 5º do mesmo decreto como impedimento à concessão do indulto no caso.

Parties
Paciente: JOSE PAULO BARBOSA FERNANDES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para conceder o indulto do Decreto n. 11.302/2022 nos termos da decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

JOSE PAULO BARBOSA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto ao condenado por tráfico privilegiado segundo o Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto no caso de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o Decreto n. 11.302/2022, em seu art. 7º, VI, contempla o tráfico privilegiado como passível de indulto, de modo que não é possível invocar o art. 5º do mesmo decreto como impedimento à concessão do indulto no caso.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para conceder o indulto do Decreto n. 11.302/2022 nos termos da decisão de primeiro grau.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para conceder o indulto do Decreto n. 11.302/2022, nos termos da decisão de primeiro grau.
  • Comunique-se.