HC 1007648 - DECISAO

HC 1007648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque faltou prova pré-constituída idônea que demonstrasse, de forma inequívoca, o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente: os documentos juntados não se referiam ao paciente, incumbindo ao impetrante o dever de demonstrar o direito alegado, o que não ocorreu, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

MATHEUS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento do indulto/comutação de penas pelo Tribunal, com base na classificação de crimes como hediondos pela Lei n. 13.964/2019, viola a irretroatividade da lei penal mais gravosa
  2. 2 se o paciente preenchia os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de comutação/indulto
  3. 3 se há prova pré-constituída suficiente nos autos para o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque faltou prova pré-constituída idônea que demonstrasse, de forma inequívoca, o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente: os documentos juntados não se referiam ao paciente, incumbindo ao impetrante o dever de demonstrar o direito alegado, o que não ocorreu, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Não conhecimento do writ por ausência de prova pré-constituída