AREsp 2965843 - DECISAO

AREsp 2965843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 deve ser interpretado de forma sistemática e cumulativa, não sendo suficiente invocar isoladamente o art. 2º, X, para declarar o indulto da pena de multa; exigem-se também as demais condições previstas no decreto (natureza dos crimes, vedação a tráfico/hediondos/crimes com violência ou grave ameaça, soma das penas, limites temporais), e no caso concreto tais requisitos não foram atendidos, justificando o indeferimento do indulto.

Parties
Agravante: CLEBER MIRANDA DE MELO ROSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Interpretação Sistemática Do Decreto Presidencial, Decreto Presidencial 11.846/2023, Soma Das Penas, Crimes Praticados Com Violência Ou Grave Ameaça, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Interpretação Sistemática Do Decreto Presidencial Decreto Presidencial 11.846/2023 Soma Das Penas +2 more

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Parties

CLEBER MIRANDA DE MELO ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige apenas os requisitos do art. 2º, X, para concessão do indulto da pena de multa ou se deve ser interpretado de forma sistemática e cumulativa com outros dispositivos do mesmo decreto
  2. 2 Se o indulto da pena de multa é vedado para condenados por tráfico de drogas ou por crimes praticados com violência ou grave ameaça
  3. 3 Se a hipossuficiência econômica comprovada justificar a extinção da punibilidade da pena de multa sem pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 deve ser interpretado de forma sistemática e cumulativa, não sendo suficiente invocar isoladamente o art. 2º, X, para declarar o indulto da pena de multa; exigem-se também as demais condições previstas no decreto (natureza dos crimes, vedação a tráfico/hediondos/crimes com violência ou grave ameaça, soma das penas, limites temporais), e no caso concreto tais requisitos não foram atendidos, justificando o indeferimento do indulto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.