AREsp 2186080 - DECISAO

AREsp 2186080 - DECISAO

O art. 10 do Decreto n. 9.246/2017 não exige simultaneidade no cumprimento das penas privativa de liberdade e de multa para a concessão do indulto à multa; o critério objetivo é o limite de valor estabelecido pela Portaria n. 75/2018, de modo que a extinção prévia da pena privativa de liberdade não impede automaticamente a concessão do indulto da pena de multa quando preenchidos os requisitos objetivos, motivo pelo qual o acórdão que exigiu simultaneidade foi cassado e os autos foram remetidos à origem para nova reanálise do pedido à luz do decreto.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ALEXANDRE GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para reanálise do pedido de indulto da pena de multa à luz do Decreto n. 9.246/2017.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Simultaneidade De Penas, Decreto N. 9.246/2017
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Simultaneidade De Penas Decreto N. 9.246/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO ALEXANDRE GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 10 do Decreto n. 9.246/2017 quanto à necessidade de simultaneidade da pena privativa de liberdade e da pena de multa para concessão do indulto
  2. 2 Aplicação do critério objetivo previsto na Portaria n. 75/2018 para o indulto da pena de multa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O art. 10 do Decreto n. 9.246/2017 não exige simultaneidade no cumprimento das penas privativa de liberdade e de multa para a concessão do indulto à multa; o critério objetivo é o limite de valor estabelecido pela Portaria n. 75/2018, de modo que a extinção prévia da pena privativa de liberdade não impede automaticamente a concessão do indulto da pena de multa quando preenchidos os requisitos objetivos, motivo pelo qual o acórdão que exigiu simultaneidade foi cassado e os autos foram remetidos à origem para nova reanálise do pedido à luz do decreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para reanálise do pedido de indulto da pena de multa à luz do Decreto n. 9.246/2017.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reanálise do pedido de indulto da pena de multa, à luz do critério objetivo previsto no Decreto n. 9.246/2017