RHC 212501 - DECISAO

RHC 212501 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente permanece em cumprimento de pena por crimes expressamente impeditivos do indulto (tráfico de drogas e roubo majorado) e a orientação vinculada do STF e da Terceira Seção do STJ exige que, mesmo após unificação de penas, seja respeitada a exigência de resgate integral da reprimenda relativa aos crimes impeditivos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Adequação Da Via Remediária
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para análise de pedido de indulto/benefício de execução penal
  2. 2 aplicabilidade do indulto quando persistem penas por crimes elencados como impeditivos no Decreto n.11.302/2022
  3. 3 efeito da unificação de penas sobre a exigência de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente permanece em cumprimento de pena por crimes expressamente impeditivos do indulto (tráfico de drogas e roubo majorado) e a orientação vinculada do STF e da Terceira Seção do STJ exige que, mesmo após unificação de penas, seja respeitada a exigência de resgate integral da reprimenda relativa aos crimes impeditivos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.