HC 1001991 - DECISAO

HC 1001991 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; a contravenção penal de vias de fato praticada em contexto de violência doméstica e familiar se enquadra no art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022 interpretado de forma extensiva para abarcar contravenções, e a suspensão da execução da pena do crime impeditivo não afasta a exigência de cumprimento integral prevista no art. 11, parágrafo único, de modo que o paciente não faz jus ao indulto.

Parties
Paciente: RUY VITOR MAIA CALISTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Violência Doméstica E Familiar, Contravenção Penal, Interpretação De Decreto Presidencial, Lei Maria Da Penha, Cumprimento Integral Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Violência Doméstica E Familiar Contravenção Penal Interpretação De Decreto Presidencial Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

RUY VITOR MAIA CALISTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 se a contravenção penal de vias de fato praticada em contexto de violência doméstica e familiar configura infração impeditiva para a concessão do indulto, nos termos do art. 7º, inciso II, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 se a suspensão da execução da pena do crime impeditivo afasta o requisito de cumprimento integral previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus em substituição aos recursos ordinários

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; a contravenção penal de vias de fato praticada em contexto de violência doméstica e familiar se enquadra no art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022 interpretado de forma extensiva para abarcar contravenções, e a suspensão da execução da pena do crime impeditivo não afasta a exigência de cumprimento integral prevista no art. 11, parágrafo único, de modo que o paciente não faz jus ao indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se