HC 1007674 - DECISAO

HC 1007674 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 — a fração de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo — e o dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 76 do Código Penal, exigindo aferição isolada da fração para cada crime impeditivo, de modo a obstar a concessão do indulto na hipótese dos autos.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Cômputo De Pena, Execução Sucessiva De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Comutação De Pena Crime Impeditivo Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Cômputo De Pena +1 more

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Parties

FELIPE DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão do indulto
  2. 2 se a fração de 2/3 deve ser aferida de forma isolada por crime impeditivo ou mediante soma das penas
  3. 3 conhecimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 — a fração de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo — e o dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 76 do Código Penal, exigindo aferição isolada da fração para cada crime impeditivo, de modo a obstar a concessão do indulto na hipótese dos autos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se