REsp 2190130 - ACORDAO

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Por integrar o preceito secundário do tipo penal, as causas de aumento de pena devem ser consideradas no cálculo da pena privativa de liberdade máxima em abstrato para fins de aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022; aplicando esse entendimento, a pena máxima em abstrato da condenação da agravante (art. 168, §1º, III, CP) alcança 5 anos e 4 meses, ultrapassando o limite de 5 anos previsto no art. 5º, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que indeferiu o indulto.

Parties
Agravante: MARIA ELIZABETH POLLO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Preceito Secundário, Causas De Aumento De Pena
Direito Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Preceito Secundário Causas De Aumento De Pena

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Parties

MARIA ELIZABETH POLLO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar apenas a pena máxima em abstrato do tipo penal base ou se as causas de aumento de pena que integram o preceito secundário também devem ser incluídas no cálculo do quantum máximo em abstrato.

Ratio Decidendi

Por integrar o preceito secundário do tipo penal, as causas de aumento de pena devem ser consideradas no cálculo da pena privativa de liberdade máxima em abstrato para fins de aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022; aplicando esse entendimento, a pena máxima em abstrato da condenação da agravante (art. 168, §1º, III, CP) alcança 5 anos e 4 meses, ultrapassando o limite de 5 anos previsto no art. 5º, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que indeferiu o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.