HC 1027500 - DECISAO

HC 1027500 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem determinando que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de indulto, porque a soma das penas não impede, de plano, a análise do indulto relativo ao furto qualificado nos termos do art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024; contudo, havendo concurso com crime impeditivo (roubo majorado qualificado como hediondo na data do decreto), é necessário verificar se a paciente cumpriu dois terços da pena referente ao crime impeditivo, conforme o parágrafo único do art. 7º, e, se esse requisito estiver cumprido, avaliar os demais requisitos do art. 9º, XV e as exceções de presunção de incapacidade previstas no art. 12, § 2º do decreto.

Parties
Paciente: AECIA AMANDA OLIVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Reparação Do Dano, Hediondez, Soma De Penas, Hipossuficiência Econômica, Exceções À Necessidade De Reparação Do Dano, Reincidência, Cumprimento De Dois Terços Da Pena
Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Reparação Do Dano Hediondez +5 more

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Parties

AECIA AMANDA OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas impede a concessão do indulto em relação a apenas uma das infrações
  2. 2 Se a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data dos fatos
  3. 3 Se, havendo concurso com crime previsto no art. 1º (crime impeditivo), é necessário cumprir dois terços da pena do crime impeditivo para declarar o indulto relativo ao crime não impeditivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem determinando que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de indulto, porque a soma das penas não impede, de plano, a análise do indulto relativo ao furto qualificado nos termos do art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024; contudo, havendo concurso com crime impeditivo (roubo majorado qualificado como hediondo na data do decreto), é necessário verificar se a paciente cumpriu dois terços da pena referente ao crime impeditivo, conforme o parágrafo único do art. 7º, e, se esse requisito estiver cumprido, avaliar os demais requisitos do art. 9º, XV e as exceções de presunção de incapacidade previstas no art. 12, § 2º do decreto.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto, avaliando se a paciente cumpriu 2/3 (dois terços) da pena referente ao crime impeditivo, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; em caso positivo, averiguar a presença dos requisitos estabelecidos no art....
  • Publique-se.