HC 1011615 - DECISAO

HC 1011615 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição a recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento excepcional; além disso, a interpretação dada pelo Tribunal de origem ao art. 1º, inciso XVII, do Decreto nº 12.338/2024, de que a vedação ao indulto e à comutação alcança crimes praticados no contexto de violência doméstica abrangidos pela Lei Maria da Penha (incluindo lesão corporal qualificada), não demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO SANTOS DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto N. 12.338/2024, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Decreto N. 12.338/2024 Violência Doméstica Lei Maria Da Penha

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Parties

LEANDRO SANTOS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 1º, inciso XVII, do Decreto nº 12.338/2024 quanto à vedação de indulto e comutação para crimes de violência contra a mulher
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição a recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento excepcional; além disso, a interpretação dada pelo Tribunal de origem ao art. 1º, inciso XVII, do Decreto nº 12.338/2024, de que a vedação ao indulto e à comutação alcança crimes praticados no contexto de violência doméstica abrangidos pela Lei Maria da Penha (incluindo lesão corporal qualificada), não demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.