HC 1026408 - DECISAO

HC 1026408 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: a interpretação dada pelo Tribunal de origem ao art. 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024 — de que o dispositivo se aplica apenas a condenados cuja pena tenha sido imposta sob o regime aberto (regime inicial aberto) e não a quem alcançou o regime aberto por progressão — está em consonância com a redação do Decreto (distinção entre VII e VIII) e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo preenchimento dos requisitos exigidos para concessão do indulto no caso concreto.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto, Progressão De Regime, Interpretação De Decreto Presidencial, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Progressão De Regime Interpretação De Decreto Presidencial Extinção Da Punibilidade

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Parties

CRISTIANO DE CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024 a apenados que progrediram ao regime aberto
  2. 2 Interpretação literal e sistemática das disposições dos incisos VII e VIII do art. 9º do Decreto Presidencial
  3. 3 Se o requisito é que a condenação tenha sido imposta em regime aberto ou que o apenado esteja cumprindo pena em regime aberto na data de referência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: a interpretação dada pelo Tribunal de origem ao art. 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024 — de que o dispositivo se aplica apenas a condenados cuja pena tenha sido imposta sob o regime aberto (regime inicial aberto) e não a quem alcançou o regime aberto por progressão — está em consonância com a redação do Decreto (distinção entre VII e VIII) e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo preenchimento dos requisitos exigidos para concessão do indulto no caso concreto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.