HC 1024289 - DECISAO

HC 1024289 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias deduzidas no writ (impedimento/suspeição, nulidades e questões relativas ao indulto) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância se examinadas diretamente pelo STJ; assim, exige-se prévio exame dessas matérias na origem, nos termos do Código de Processo Penal e da jurisprudência, fundamentando o não conhecimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Impedimento E Suspeição, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Indulto Habeas Corpus Supressão De Instância Impedimento E Suspeição Nulidade Processual

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Parties

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto
  2. 2 análise per saltum e supressão de instância
  3. 3 necessidade de prévio exame de incidentes de impedimento/suspeição na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias deduzidas no writ (impedimento/suspeição, nulidades e questões relativas ao indulto) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância se examinadas diretamente pelo STJ; assim, exige-se prévio exame dessas matérias na origem, nos termos do Código de Processo Penal e da jurisprudência, fundamentando o não conhecimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.