HC 1027278 - DECISAO

HC 1027278 - DECISAO

Indefiro a liminar porque o impetrante não juntou aos autos cópia integral da decisão de primeiro grau que teria deferido o indulto, documento imprescindível para o processamento do habeas corpus; regra-se que o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado.

Parties
Paciente: TIAGO FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Presunção (art. 12, § 2º, Decreto N. 12.338/2024)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Prova Pré Constituída Presunção (art. 12, § 2º, Decreto N. 12.338/2024)

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Parties

TIAGO FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto
  2. 2 ônus da prova em habeas corpus
  3. 3 necessidade de cópia da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque o impetrante não juntou aos autos cópia integral da decisão de primeiro grau que teria deferido o indulto, documento imprescindível para o processamento do habeas corpus; regra-se que o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Diante do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.