HC 1019916 - DECISAO

HC 1019916 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o paciente não comprovou o cumprimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (cumprimento de 1/5 da pena até 25/12/2024), e a via eleita não permite aprofundamento da prova para afastar tal conclusão; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: JEFFERSON WILLIAN DA SILVA PEIXOTO; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais (28ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Reparação Do Dano, Fração De Pena Exigida Por Decreto Presidencial, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Competência Presidencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Reparação Do Dano Fração De Pena Exigida Por Decreto Presidencial Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

JEFFERSON WILLIAN DA SILVA PEIXOTO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Juízo das Execuções Criminais (28ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenchia os requisitos do Decreto Presidencial 12.338/2024 para concessão de indulto coletivo
  2. 2 se a exigência de reparação do dano estava afastada em razão de assistência pela Defensoria Pública e do dia-multa fixado no mínimo legal
  3. 3 se o habeas corpus era meio adequado diante de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o paciente não comprovou o cumprimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (cumprimento de 1/5 da pena até 25/12/2024), e a via eleita não permite aprofundamento da prova para afastar tal conclusão; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus