REsp 2194539 - DECISAO

REsp 2194539 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente o indulto para condenados por tráfico de drogas e não faz distinção entre modalidades de pena, de modo que a vedação alcança também a pena de multa; ademais, a multa mantém caráter de sanção penal conforme ADI 3150/STF, e a alegada hipossuficiência econômica não foi comprovada, de modo que não há que se falar em extinção da punibilidade da multa no caso concreto.

Parties
Recorrente: LEONARDO GABRIEL BARBEIRO SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Tema 931/stj, Hipossuficiência Econômica, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Tema 931/stj +2 more

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Parties

LEONARDO GABRIEL BARBEIRO SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 sobre a pena de multa imposta em condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se a natureza de dívida de valor da pena de multa afasta a vedação de indulto
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 931/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente o indulto para condenados por tráfico de drogas e não faz distinção entre modalidades de pena, de modo que a vedação alcança também a pena de multa; ademais, a multa mantém caráter de sanção penal conforme ADI 3150/STF, e a alegada hipossuficiência econômica não foi comprovada, de modo que não há que se falar em extinção da punibilidade da multa no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.