HC 968107 - DECISAO

HC 968107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, havendo condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) e não tendo sido cumprida a fração mínima de 2/3 da pena privativa de liberdade relativa a esse crime, incide a vedação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, o que obsta a concessão do indulto relativo à pena de multa.

Parties
Paciente: IKARO GUSTAVO HELENO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Execução Penal, Habeas Corpus, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Crimes Impeditivos, Cumulação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Execução Penal Habeas Corpus Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 +2 more

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Parties

IKARO GUSTAVO HELENO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe o indulto da pena de multa quando há condenação por crime impeditivo e não foi cumprida a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo?
  2. 2 O art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 alcança apenas penas privativas de liberdade ou também penas de multa?
  3. 3 Pode ser concedido indulto com base no art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023 quando há concurso entre crime impeditivo e não impeditivo?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, havendo condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) e não tendo sido cumprida a fração mínima de 2/3 da pena privativa de liberdade relativa a esse crime, incide a vedação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, o que obsta a concessão do indulto relativo à pena de multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.