HC 1015907 - DECISAO

HC 1015907 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e o art. 105, I, "c", da CF, bem como o art. 210 do RISTJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus impetrado contra liminar proferida por desembargador e que não há intolerável ilegalidade apta a afastar esse entendimento; além disso, as pretensões formuladas versam sobre o mérito da execução penal e exigem instrução (informações do juiz e manifestação do MP), razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISABELA CRISTI GOMES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Data Base Da Execução, Retificação Do Cálculo Das Penas, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisões De Desembargador (súmula 691 Stf)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Data Base Da Execução Retificação Do Cálculo Das Penas Competência Para Habeas Corpus Contra Decisões De Desembargador (súmula 691 Stf)

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Parties

ISABELA CRISTI GOMES BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra liminar proferida por desembargador
  2. 2 ilegalidade da decisão que alterou a data-base da execução
  3. 3 concessão de indulto e requisitos legais

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e o art. 105, I, "c", da CF, bem como o art. 210 do RISTJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus impetrado contra liminar proferida por desembargador e que não há intolerável ilegalidade apta a afastar esse entendimento; além disso, as pretensões formuladas versam sobre o mérito da execução penal e exigem instrução (informações do juiz e manifestação do MP), razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se