HC 1003923 - DECISAO

HC 1003923 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 condiciona o indulto à reparação do dano (arrependimento posterior) mediante ato voluntário do agente até 25/12/2024; não havendo prova de tal reparação nem indício de vontade de reparar, e não estando demonstrada a representação pela Defensoria Pública no processo de conhecimento, não se pode aplicar a exceção prevista no art. 12, § 2º, I. Ademais, interpretações extensivas das restrições do decreto invadiriam competência presidencial, motivo pelo qual o benefício depende do preenchimento estrito dos requisitos legais.

Parties
Paciente: SILVIA GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano, Presunção De Hipossuficiência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Arrependimento Posterior Reparação Do Dano Presunção De Hipossuficiência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

SILVIA GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 do CP) e necessidade de ato voluntário
  3. 3 presunção de incapacidade econômica por atuação da Defensoria Pública (art. 12, § 2º, I, do Decreto)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 condiciona o indulto à reparação do dano (arrependimento posterior) mediante ato voluntário do agente até 25/12/2024; não havendo prova de tal reparação nem indício de vontade de reparar, e não estando demonstrada a representação pela Defensoria Pública no processo de conhecimento, não se pode aplicar a exceção prevista no art. 12, § 2º, I. Ademais, interpretações extensivas das restrições do decreto invadiriam competência presidencial, motivo pelo qual o benefício depende do preenchimento estrito dos requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.