HC 1003777 - DECISAO

HC 1003777 - DECISAO

O § 1º do art. 17 da Lei nº 10.826/2003 não cria tipo penal distinto nem majorado, apenas elucida o tipo previsto no caput, de modo que o crime praticado pelo paciente integra a previsão de hediondez do art. 1º, parágrafo único, III, da Lei nº 8.072/1990; por isso incide a vedação do art. 1º, I, do Decreto nº 12.338/2024 à concessão do indulto, e, inexistindo flagrante ilegalidade na decisão impugnada, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ADALBERTO APARECIDO JUNIOR LIMA CASSIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Hediondez, Interpretação De Decreto, Competência Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Hediondez Interpretação De Decreto Competência Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ADALBERTO APARECIDO JUNIOR LIMA CASSIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/2003 é abrangido pela classificação de hediondo prevista no art. 1º, parágrafo único, III, da Lei nº 8.072/1990 e, assim, impedido de receber indulto pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso contra decisão que indeferiu indulto, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Qual é o alcance da proibição de concessão de indulto prevista no Decreto nº 12.338/2024

Ratio Decidendi

O § 1º do art. 17 da Lei nº 10.826/2003 não cria tipo penal distinto nem majorado, apenas elucida o tipo previsto no caput, de modo que o crime praticado pelo paciente integra a previsão de hediondez do art. 1º, parágrafo único, III, da Lei nº 8.072/1990; por isso incide a vedação do art. 1º, I, do Decreto nº 12.338/2024 à concessão do indulto, e, inexistindo flagrante ilegalidade na decisão impugnada, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se