HC 1007719 - DECISAO

HC 1007719 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, sendo o crime patrimonial, o benefício do indulto (art. 9º, XV do Decreto nº 12.338/2024) depende da reparação do dano ou da comprovação da incapacidade econômica do condenado, ônus que não foi cumprido pelo paciente; ademais, a presunção legal de hipossuficiência do art. 12, § 2º não alcança quem não foi condenado exclusivamente à pena de multa, e não há ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSE RAFAEL DE CASTRO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Habeas Corpus, Dia Multa, Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Habeas Corpus Dia Multa +1 more

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Parties

JOSE RAFAEL DE CASTRO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 a condenados por crimes patrimoniais
  2. 2 Presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, do Decreto nº 12.338/2024 e seus limites
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, sendo o crime patrimonial, o benefício do indulto (art. 9º, XV do Decreto nº 12.338/2024) depende da reparação do dano ou da comprovação da incapacidade econômica do condenado, ônus que não foi cumprido pelo paciente; ademais, a presunção legal de hipossuficiência do art. 12, § 2º não alcança quem não foi condenado exclusivamente à pena de multa, e não há ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.