HC 1014938 - DECISAO

HC 1014938 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente constatou que a agravada não preencheu os requisitos objetivos do Decreto nº 12.338/2024 para concessão do indulto: não cumpriu a fração mínima exigida da pena (em regime aberto ou quando substituída por pena restritiva de direitos), não foi localizada para intimação e não cumpriu a prestação de serviços à comunidade, de modo que não há fundamento para o reconhecimento do indulto.

Parties
Paciente: JUCEIA MANOEL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Requisitos Objetivos, Fração Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Comutação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Requisitos Objetivos Fração Da Pena Pena Restritiva De Direitos Comutação De Pena

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Parties

JUCEIA MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a agravada preencheu os requisitos objetivos do Decreto nº 12.338/2024 para concessão do indulto
  2. 2 Se o indulto é aplicável a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  3. 3 Se foi cumprida a fração mínima da pena exigida pelo decreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente constatou que a agravada não preencheu os requisitos objetivos do Decreto nº 12.338/2024 para concessão do indulto: não cumpriu a fração mínima exigida da pena (em regime aberto ou quando substituída por pena restritiva de direitos), não foi localizada para intimação e não cumpriu a prestação de serviços à comunidade, de modo que não há fundamento para o reconhecimento do indulto.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.