REsp 2194000 - DECISAO

REsp 2194000 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Decreto n. 11.846/2023 não contém vedação expressa ao indulto para a modalidade privilegiada do crime de tráfico (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006), e, havendo apenas os requisitos previstos no decreto e a multa remanescente inferior ao patamar para ajuizamento de execução fiscal, o juízo da execução corretamente declarou o indulto, observando a competência privativa do Presidente da República.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Mateus Teixeira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Competência Do Presidente Da República

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Mateus Teixeira de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Vedação de indulto a condenados por tráfico ilícito de drogas e sua aplicabilidade ao tráfico privilegiado
  2. 2 Limites da atuação judicial na concessão do indulto perante decreto presidencial
  3. 3 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 aos valores de multa em execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Decreto n. 11.846/2023 não contém vedação expressa ao indulto para a modalidade privilegiada do crime de tráfico (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006), e, havendo apenas os requisitos previstos no decreto e a multa remanescente inferior ao patamar para ajuizamento de execução fiscal, o juízo da execução corretamente declarou o indulto, observando a competência privativa do Presidente da República.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.