HC 989294 - DECISAO

HC 989294 - DECISAO

Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, para fins de concessão de indulto ou comutação de pena, a hediondez do crime deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, se o crime era considerado hediondo na data de publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o indulto é vedado e o indeferimento deve ser mantido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; em juízo de retratação, reconsiderada a decisão agravada para afastar a ordem concedida, não conhecendo do habeas corpus e mantendo o indeferimento do indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Novatio Legis in Pejus, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Novatio Legis in Pejus Decreto Presidencial N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data do cometimento do delito
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, para fins de concessão de indulto ou comutação de pena, a hediondez do crime deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, se o crime era considerado hediondo na data de publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o indulto é vedado e o indeferimento deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; em juízo de retratação, reconsiderada a decisão agravada para afastar a ordem concedida, não conhecendo do habeas corpus e mantendo o indeferimento do indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Reconsiderada a decisão agravada para afastar a ordem concedida.