REsp 2209674 - DECISAO

REsp 2209674 - DECISAO

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exclui do indulto os crimes hediondos e equiparados, hipótese em que a vedação abrange todas as penas decorrentes da condenação, inclusive a pena de multa; ademais, a multa conserva natureza penal (ADI 3150), de modo que o condenado por tráfico de drogas não faz jus ao indulto da multa; não restou comprovada hipossuficiência que justificasse a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: ALLISSON DA SILVA VICENTE DE PAULA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos Ou Equiparados, Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Crimes Hediondos Ou Equiparados Decreto N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

ALLISSON DA SILVA VICENTE DE PAULA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo)
  2. 2 Se a vedação do Decreto n. 11.846/2023 quanto a crimes hediondos/equiparados alcança a pena de multa
  3. 3 Se a hipossuficiência econômica do condenado autoriza a extinção da punibilidade da pena de multa

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exclui do indulto os crimes hediondos e equiparados, hipótese em que a vedação abrange todas as penas decorrentes da condenação, inclusive a pena de multa; ademais, a multa conserva natureza penal (ADI 3150), de modo que o condenado por tráfico de drogas não faz jus ao indulto da multa; não restou comprovada hipossuficiência que justificasse a extinção da punibilidade.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.