HC 1009503 - DECISAO

HC 1009503 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser impetração que substitui recurso próprio; examinando de ofício, concluiu não estar presente ilegalidade flagrante. O Tribunal de Justiça estadual interpretou o art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024 como abrangendo delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo a lesão corporal prevista no art. 129, § 9º do Código Penal, e, à luz de precedentes e da finalidade protetiva da Lei Maria da Penha, manteve o indeferimento do indulto, decisão que o STJ reputou não infirmável por habeas corpus.

Parties
Paciente: ADILSON OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto N. 12.338/2024, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Violência Doméstica Contra a Mulher, Princípio Da Legalidade Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Decreto N. 12.338/2024 Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Violência Doméstica Contra a Mulher +2 more

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Parties

ADILSON OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º, inciso XVII, do Decreto 12.338/2024 sobre crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 129, § 9º, CP)
  2. 2 Possibilidade de interpretação por semelhança/analogia in malam partem do Tribunal de Justiça
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando equivale a recurso próprio e existência de ilegalidade flagrante justificadora da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser impetração que substitui recurso próprio; examinando de ofício, concluiu não estar presente ilegalidade flagrante. O Tribunal de Justiça estadual interpretou o art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024 como abrangendo delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo a lesão corporal prevista no art. 129, § 9º do Código Penal, e, à luz de precedentes e da finalidade protetiva da Lei Maria da Penha, manteve o indeferimento do indulto, decisão que o STJ reputou não infirmável por habeas corpus.